Hayek era social-democrata?

Alguns libertários, especificamente Hoppe, comumente acusam Hayek de ter sido um social-democrata. Hoppe, por exemplo, diz que Hayek não é um liberal clássico, mas ele “é na realidade um social-democrata moderado” [1].

É bem verdade que Hayek não via necessidade de restringir o governo a apenas justiça e segurança. Entretanto, o próprio Hayek mostrou que a ideologia do liberalismo clássico não leva à conclusão de que deve-se o restringir assim (o que irei mostrar mais para frente). E é uma falta de compreensão sobre as ideias políticas defini-lo como social-democrata por isso.

Por exemplo, Hayek se opunha, em princípio, à taxação progressiva [3].

Hayek dizia que as atividades de prestação de serviços pelo governo devem ser exercidas ao nível mais local (tipo cidades, distritos ou estados) [4].

Hayek dizia que o governo não poderia forçar nenhum monopólio em nenhum serviço [5], inclusive o da moeda [6].

E, para ele, qualquer intervenção no sistema de preços ou nas quantidades produzidas é arbitrária e deve ser rejeitada em princípio [7].

Eu não vejo tais coisas serem comumente defendidas por social-democratas.

Mas aqui é importante se entender bem o que é liberalismo e por que Hayek é um liberal, e é isso o que vamos fazer.

Por que Hayek é liberal?

Para entender isso, eu recomendo a leitura de seu artigo Liberalism. Mas vou explicar um pouco. O liberalismo que Hayek defendia era da tradição de Adam Smith, David Hume, John Locke, Stuart Mill, Alexis de Tocqueville, Lord Acton e até Edmund Burke.

Ele percebeu que o que há em comum entre eles é, basicamente, a defesa do Estado de Direito — como liberdade dentro de leis gerais que não fazem distinção de pessoa, tempo ou lugar — e a defesa da liberdade econômica. Entretanto, nenhum desses pensadores excluía, em princípio, a ação do Estado além de justiça e segurança. E geralmente tinham uma preocupação com os pobres e com o bem-estar geral da sociedade [8] — principalmente Locke [9] e Adam Smith [10]. O próprio Carl Menger também compreendia essa natureza do liberalismo clássico. [11]

Hayek opunha essa tradição, a britânica, à francesa. Segundo ele:

“Para a tradição britânica … os princípios básicos da limitação dos poderes coercitivos do governo à aplicação de regras gerais de conduta justa priva o governo do poder de direcionar ou controlar as atividades econômicas dos indivíduos, enquanto a concessão de tais poderes dá ao governo poderes essencialmente arbitrários e discricionários, que não podem a não ser restringir até a liberdade na escolha dos objetivos individuais, o que todos os liberais querem assegurar. A liberdade dentro da lei implica liberdade econômica, enquanto o controle econômico, como o controle de todos os meios para todos os fins, torna a restrição de toda liberdade possível.” Liberalism, 7

A razão disso, para Hayek, era a seguinte:

Liberalismo, portanto, deriva da descoberta de uma auto-gerada ordem espontânea nos assuntos sociais (a mesma descoberta que levou a um reconhecimento que existia um objeto para as ciências sociais teóricas), uma ordem que tornou possível a utilização do conhecimento e da habilidade de todos os membros da sociedade para uma extensão muito maior do que seria possível em qualquer ordem criada pela direção central, e o consequente desejo de fazer o mais completo uso dessas poderosas forças de ordenação espontânea o quanto for possível.” Friedrich Hayek, The Principles of a Liberal Social Order

Logo:

“O liberalismo é, portanto, o mesmo que a demanda pelo Estado de Direito no sentido clássico do termo, de acordo com o qual as funções coercitivas do governo são estritamente limitadas para a aplicação de regras de direito uniforme, significando ‘uniforme’ as regras de justa conduta em direção às outras pessoas.” F. A. Hayek, The Principles of a Liberal Social Order

Isso já exclui, de cara, o socialismo [12] e a ideia de justiça social, justiça distributiva ou distribuição de acordo com os méritos [13].

Além disso, o liberal rejeita o positivismo jurídico (do tipo kelseniano), que diz que alguma lei se torna legítima apenas porque foi decretada por um legislador. A justiça, para o liberal, ou deve derivar dos direitos naturais (que não são baseados na concepção racionalista moderna); ou deve ser baseada nos princípios mais profundos de certo e errado do ser humano [14]. Por isso, muitas vezes, o liberal favorece a commom law como sistema jurídico. [15]

O liberal não exclui em princípio a realização de serviços pelo Estado, desde que esses serviços tendam a ser no nível local [16], favorecendo assim a “competição de governos”:

“A limitação estrita dos poderes governamentais à aplicação de regras gerais de justa conduta requeridas pelos princípios liberais se refere apenas aos poderes coercitivos do governo. O governo pode prestar, em adição, pelo uso dos recursos colocados à sua disposição, muitos serviços que não envolvem qualquer coerção exceto pelo levantamento dos recursos via taxação; e, à parte talvez de algumas alas extremas do movimento liberal, o desejo de o governo se comprometer com essas tarefas nunca foi negada. Elas eram, entretanto, no século XIX ainda de menor e principalmente de importância tradicional e pouco discutidas pela teoria liberal, a qual meramente enfatizava que tais serviços seriam melhores feitos preferencialmente nas mãos do governo local, não central. A maior consideração era um medo de que o governo central se tornaria muito poderoso, e uma esperança de que a competição entre as diferentes autoridades locais iria efetivamente controlar e direcionar o desenvolvimento desses serviços em linhas desejáveis.” Friedrich Hayek, Liberalism, 14

Outro ponto bastante importante, que Hayek sempre coloca, é que esses serviços sejam sempre usados através dos meios já à disposição do governo, e nunca que o governo busque, com o objetivo de fornecer serviço a outros, tirar o dinheiro de alguém. Ele não pode tomar de João para dar a Paul. Nem aumentar a alíquota de impostos dos ricos para distribuir dinheiro aos pobres, por exemplo. Ele deve sempre taxar com base em regras gerais e pré-definidas. Então o governo deve sempre usar os recursos que ele já tem, sendo sua distribuição completamente independente de sua coleta, o que previne arbitrariedades e, consequentemente, o prejuízo à economia de livre mercado e à liberdade individual. Essa também é a razão pela qual ele se opõe ao imposto progressivo, pois ele coloca um porcentagem completamente arbitrária para cada classe, podendo ser facilmente usado como ferramenta de justiça social.

Outro ponto importante, relacionado a esse, é que o governo não pode buscar manter alguma classe, como a de sapateiros, ou agricultares, sem sofrer prejuízos comuns à economia de mercado. Não é porque uma classe de trabalhadores específica está sendo substituída, ou pode vir a ser, por máquinas, por exemplo, que o governo pode lhes dar segurança na profissão para prevenir esse prejuízo. Nem mesmo é porque todos os agricultores podem sofrer prejuízos devido a secas ou enchentes que o governo pode ter medidas para lhes dar “segurança econômica”, como ocorreu por exemplo no Convênio de Taubaté na Primeira República no Brasil.

De resto, sob princípios liberais e mesmo econômicos, é impossível, para Hayek, rejeitar a priori outras ações governamentais. Elas devem ser feitas por meio de uma boa pesagem de lucros e prejuízos. Mas não há nenhum princípio universal que leva-nos a rejeitá-las antes de analisar caso a caso. [É bastante oportuno notar que Hayek analisa algumas das intervenções propostas pelos defensores do welfare state na terceira seção de seu The Constitution of Liberty e em um capítulo do Law, Legislation and Liberty. Ele mostra como várias delas não são eficazes. Hayek estava bastante consciente das falácias de economia como expostas por Hazlitt e Bastiat – como visto aqui e aqui – e não pregou nada contra elas.] Mises, por exemplo (ao que me parece) defendeu o laissez-faire não apenas com base na crítica ao cálculo econômico centralizado (como fez Hayek ao defender a economia de mercado), mas ele teve que recorrer à ideia de incentivos. Ele estabelece, em seu Bureaucracy que, em razões de incentivos, a única ação governamental que é eficiente é a defesa da própria economia de mercado. Mas, para Hayek, questões de incentivos nunca são completamente certas, e, embora ele até possa concordar com o argumento de Mises, ele queria desenhar um framework institucional com base apenas em princípios universais.

Logo, com isso explicado, e as ações governamentais rejeitadas por Hayek que eu nomeei no começo (embora não aprofundei), é de uma desonestidade sem tamanho dizer que Hayek era um social-democrata. E é mais desonestidade ainda dizer que ele não é um liberal, já que ele seguiu à risca os princípios liberais clássicos e os articulou de uma forma coerente e universal, com base nas ideias econômicas (austríacas) do século XX.

(Para quem quiser entender mais sua visão sobre o liberalismo, recomendo (novamente) a leitura de seu artigo Liberalism, disponível aqui.)

Apêndice: Hayek sobre a função de serviços do governo e distribuição de renda

“Antes que eu vá para esse problema principal, eu devo corrigir um difundido mal-entendido. Os princípios básicos da tradição liberal, de que todas as ações coercitivas do governo devem ser limitadas à aplicação de leis gerais de justa conduta, não impossibilitam o governo de fornecer muitos outros serviços que, exceto na arrecadação dos fundos necessários, não precisam depender de coerção. É verdade que no século XIX uma profunda, e não completamente justificada, desconfiança do governo frequentemente fez com que os liberais desejassem restringir o governo de forma muito mais estreita. Mas até mesmo aí, naturalmente, certas necessidades coletivas eram reconhecidas, as quais apenas uma agência que possuísse o poder de taxação poderia satisfazer. Eu sou a última pessoa a negar que o aumento da riqueza e da densidade populacional aumentou o número de necessidades coletivas que o governo pode, e deveria, satisfazer. Tais serviços governamentais são inteiramente compatíveis com os princípios liberais, contanto que,

(1) o governo não arrogue um monopólio, e novos métodos de fornecer esses serviços através do mercado (por exemplo, alguns hoje preenchidos pela seguridade social) não são impedidos;

(2) os meios são arrecadados pela taxação com base em princípios uniformes e a taxação não é usada como um instrumento para a redistribuição de renda; e,

(3) as necessidades satisfeitas são necessidades coletivas da comunidade como um todo, e não apenas necessidades coletivas de grupos particulares.

Nem todas as necessidades coletivas devem ser satisfeitas: o desejo de pequenos sapateiros de serem protegidos contra a competição das indústrias é, também, uma necessidade coletiva dos sapateiros, mas claramente não é algo que, em um sistema econômico liberal, poderia ser atendido.

O liberalismo do século XIX geralmente tentava manter sob controle o crescimento dessas atividades de serviços do governo confiando-as ao governo local em vez do governo central, na esperança de que a competição entre as autoridades locais restringiria sua dimensão.”

Friedrich Hayek, “Economic Freedom and Representative Government”, in: New Studies, p. 111-112

 

“Tão logo é legítimo para o governo usar a força para realizar uma distribuição de benefícios materiais – e isso é o coração do socialismo – não pode haver qualquer freio nos instintos predatórios de todos os grupos que querem mais para si mesmos. Uma vez que a política se torna um cabo-de-guerra para as fatias do bolo de renda, governo decente é impossível. Isso requer que todo uso de coerção para proporcionar certa renda para grupos particulares (além de um mínimo fixo para todos que não podem ganhar mais no mercado) seja declarado como imoral e estritamente anti-social.” F. A. Hayek, Law, Legislation and Liberty, Vol. 3, p. 150

Notas:

1 – Hans Hoppe, Por que Mises (e não Hayek?)

3 – “Mais duvidosamente compatível com a concepção liberal de igualdade é outra medida que também ganhou amplo suporto em círculos liberais, a saber, o uso de taxação progressiva como um meio para efetuar a redistribuição de renda em favor das classes pobres. Já que nenhum critério pode ser encontrado pelo qual tal progressão possa ser feita para corresponder a uma regra que se possa considerar a mesma para todos, ou que limitaria o grau de fardo extra para os mais ricos, parece que uma taxação progressiva geral está em conflito com o princípio de igualdade perante à lei, coisa que foi, de forma geral, considerada como tal pelos liberais do século XIX.” F. A. Hayek, Liberalism, 12

4 – “A maior parte das atividades de prestação de serviços hoje exercidas pelo governo central poderia ser devolvida a autoridades regionais ou locais que seriam autorizadas a arrecadar tributos a taxas que poderiam determinar, desde que as impusessem e distribuíssem em conformidade com normas gerais estabelecidas por um legislativo central

Acredito que o resultado seria a transformação de governos locais e mesmo regionais em empresas quase comerciais que concorreriam entre si para atrair habitantes. Seriam obrigados a oferecer uma combinação de benefícios a custos que tornassem a vida em seu território pelo menos tão atraente quanto em outros locais ao alcance de seus cidadãos potenciais. Supondo que as leis lhes vedassem restringir a livre migração, bem como discriminar na tributação, seu único interesse seria atrair os que pudessem prestar, em sua condição, a maior contribuição ao produto comum.

Voltar a confiar a administração da maioria das atividades governamentais de prestação de serviços a unidades menores acarretaria provavelmente o renascimento de um espírito comunitário, hoje em grande parte sufocado pela centralização. A tão reconhecida desumanidade da sociedade moderna resulta não tanto do caráter impessoal dos processos econômicos, em que o homem em geral trabalha necessariamente para fins que desconhece, quanto do fato de que a centralização política o privou, em larga medida, da possibilidade de influir na conformação do ambiente que conhece.” (F. A. Hayek, Direito, Legislação e Liberdade, p. 152)

5 – “I don’t object to government rendering quite a number of services; I do object to government having any monopoly in any case.” (“Eu não contesto que o governo realize um bom número de serviços; eu contesto que ele tenha qualquer monopólio em qualquer caso.”) Interview with Leijonhufvud (Parte I), 55:55

6 – “Não há justificativa para o mito cuidadosamente propagado de que é necessário haver, num dado território, um tipo uniforme de dinheiro ou moeda legal.” F. A. Hayek, Direito, Legislação Liberdade, volume 3, p. 62

7 – “Há várias razões pelas quais todo controle direto de preços pelo
governo é inconciliável com o funcionamento de um sistema de livre mercado, quer o governo realmente fixe os preços, quer apenas crie normas pelas quais os preços permissíveis serão determinados.” Os Fundamentos da Liberdade, p. 276

8 – Matt Zwollinski diz que: “[N]enhum dos antigos liberais trataram o direito à propriedade com absolutismo moral, e assim nenhum deles estava impedido por princípio a negar que a preocupação com os pobres era uma consideração legítima no desenho institucional. Acreditamos que o liberalismo clássico, não o libertarianismo axiomático, é o verdadeiro herdeiro da tradição liberal.”

Matt Zwolinski (Professor, Depto de Filosofia, Universidade de San Diego, EUA) e John Tomasi (Professor, Depto de Ciência Política, Brown University), “A Bleeding Heart History of Libertarianism”, Cato Institute, 2.04.2012.

9 – Locke, por exemplo, tinha o proviso lockeano, que diz que na apropriação deveríamos deixar suficiente para os outros. Além disso, diz que é imoral, na lei de Deus, um homem não ajudar outro faminto, quando aquele tem recursos de sobra. Veja esse texto sobre isso que mostra sua posição.

10 – Adam Smith dizia:

“Os pedágios para a manutenção de uma auto-estrada não podem com segurança alguma ser privatizados.” SMITH, Adam, A riqueza das nações (1776), Cap. I, Parte III, Artigo I, p. 786.;

“Ainda que o Estado não aufira nenhuma vantagem da instrução das camadas inferiores do povo, mesmo assim deveria procurar evitar que elas permaneçam totalmente sem instrução. (…) O Estado pode facilitar essa aprendizagem elementar criando em cada paróquia ou distrito uma pequena escola (…)” Adam Smith, “A Riqueza das Nações”, Vol V, Cap I, Parte III, Artigo II, p. 847.

“Segundo o sistema da liberdade natural, ao soberano cabem apenas três deveres; três deveres, por certo, de grande relevância, mas simples e inteligíveis ao entendimento comum: primeiro, o dever de proteger a sociedade contra a violência e a invasão de outros países independentes; segundo, o dever de proteger, na medida do possível, cada membro da sociedade contra a injustiça e a opressão de qualquer outro membro da mesma, ou seja, o dever de implantar uma administração judicial exata; e, terceiro, o dever de criar e manter certas obras e instituições públicas que jamais algum indivíduo ou um pequeno contingente de indivíduos poderão ter interesse em criar e manter, já que o lucro jamais poderia compensar o gasto de um indivíduo ou de um pequeno contingente de indivíduos, embora muitas vezes ele possa até compensar em maior grau o gasto de uma grande sociedade.” (SMITH, 1996, v.. II, p. 170)

11 – “Não é verdadeiro, e é certamente uma falsificação da história, dizer que Adam Smith foi um dogmático defensor do princípio ‘laisser faire, laisser aller’ e que ele acreditava que o completo livre jogo de interesses individuais levaria à cura econômica da sociedade. Em várias partes de seu trabalho, ele admite que os esforços e interesses dos indivíduos e de classes sociais inteiras põem-se em direta oposição ao interesse público. Não apenas ele aceitou intervenções estatais em muitos casos, mas ele acreditava ser uma ordem da humanidade considerar o interesse público.” (Menger, 1891, p. 230, author’s translation)

Sobre a concepção política de Carl Menger, ver esse artigo deste mesmo blog.

12 – “Para se qualificar como lei, no sentido usado na tradição liberal britânica para descrever as condições de liberdade, as regras aplicadas pelo governo tinham que possuir certos atributos que uma lei como a da commom law inglesa por necessidade possuía, mas que os produtos da legislação não possuem: elas devem ser regras gerais de conduta individual, aplicadas igualmente para todos em um número desconhecido de casos futuros, definindo o domínio protegido dos indivíduos, e, portanto, essencialmente de natureza de proibições em vez de comandos específicos. Elas são, portanto, também inseparáveis da instituição de propriedade privada. Era dentro dos limites determinados por aquelas regras de conduta que se era suposto aos indivíduos serem livres para usar seus próprios conhecimentos e habilidades em busca de seus próprios fins na maneira que lhes parecia apropriado.” Friedrich Hayek, Liberalism

13 – “O ideal de justiça distributiva tem frequentemente atraído pensadores liberais, e tem se tornado, provavelmente, um dos principais fatores que têm levado tantos deles do liberalismo ao socialismo. A razão pela qual ele deve ser rejeitado por liberais consistentes é pela dupla razão de que não há qualquer princípio reconhecido ou princípios gerais passíveis de descoberta quanto à justiça distributiva, e que, mesmo que tais princípios pudessem ser convencionados, eles não poderiam ser colocados em funcionamento em uma sociedade cuja produtividade repousa no fato de os indivíduos serem livres para usar seus próprios conhecimentos e habilidades para seus próprios fins. A garantia de benefícios particulares para pessoas particulares como recompensa que corresponda a seus méritos ou necessidades, embora estimada, requer um tipo de ordem da sociedade completamente diferente da ordem espontânea que se formará se os indivíduos são restringidos apenas por regras gerais de conduta justa.” (F. A. Hayek, Liberalism, 11)

14 – “A elaboração de leis propriamente dita, por outro lado, não deveria ser dirigida por interesses mas pela opinião, i. e., pelas concepções sobre que tipo de ação é certo ou errado – não como um instrumento para a consecução de fins específicos, mas como uma norma permanente e independente do efeito sobre determinados indivíduos ou grupos.” Direito, Legislação e Liberdade, volume 3, p. 118

15 – “Essa concepção recebeu um intenso suporte pela crença em uma lei que existia acima e separada do governo, uma concepção que no Continente foi concebida como uma lei da natureza, mas na Inglaterra existia como a Commom Law, a qual não foi o produto de um legislador, mas tem emergido de uma insistente busca por justiça impessoal.” Liberalism, 2

16 – Adam Smith claramente faz essa mesma consideração:

“Até aquelas obras públicas que… não podem proporcionar nenhuma receita para manterem a si, mas que a conveniência é quase confinada a algum lugar ou distrito, são sempre melhor mantidas por uma receita local ou provincial, sob a gestão de uma administração local ou provincial, do que pela receita geral do Estado, da qual o poder executivo sempre possui a gestão.” Adam Smith, The Wealth of Nations, Book V, chapter I

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