Imposto é roubo? — A Resposta

A moda pela internet de propagar o meme “imposto é roubo” cresceu bastante nos últimos anos. Este artigo tem por objetivo argumentar contra essa alegação propagada pelos libertários.

Certas pessoas inclusive a tratam como se fosse algo claramente certo, como de que, em geometria euclidiana, a soma de todos os ângulos internos de um triângulo é 180°, ou de que “1 + 1 = 2”. Esse comportamento dos libertários não é sem motivo, já que Murray Rothbard, o maior propagador (por alguns até o fundador) da ideologia anarcocapitalista (libertária) diz, na página 233 de seu A Ética da Liberdade:

“Seria um exercício instrutivo para o leitor cético tentar formular uma definição de imposto que também não incluísse roubo.”

O problema é que, ao contrário do que os libertários dão a entender, não se caracteriza roubo simplesmente forçar alguém a lhe dar algo sem que essa pessoa consinta em lhe dar esse algo. É errado, portanto, dizer que, em razão de o imposto não ser algo voluntário, já se pode caracterizá-lo como roubo.

O motivo é que roubo não pode ser baseado simplesmente em fatos — subjetivos (forçar, obrigar, etc.) ou objetivos (pegar algo da mão de alguém, etc). “Forçar” alguém a lhe dar algo não é suficiente para descrever roubo, ao contrário do estupro ou do assassinato, em que, respectivamente, há estupro se houver sexo não consentido e há assassinato se uma pessoa matar outra pessoa.

Isso é ainda mais claro quando se vê que tomar algo de alguma pessoa pode ou não pode ser roubo, já que, no segundo caso, pode ser que seja simplesmente alguém tomando algo de volta do ladrão que havia lhe roubado. Dois cenários factuais exatamente iguais podem ter duas caracterizações opostas no que diz respeito a ser roubo.

A questão é que roubo pressupõe propriedade legitimamente adquirida. O próprio Google nos fornece uma definição em que roubo significa “apropriação indébita de bem alheio”.

Roubo, portanto, só pode ser caracterizado com base em normas ou ética, ou seja, o que eu chamo de “sistema conceitual” normativo.

E é justamente aqui que os libertários deveriam justificar por que imposto é roubo mas não nos fornecem uma justificação — a maioria nem sequer tenta. No sistema jurídico brasileiro, imposto é considerado como algo legítimo e compatível com todo o esquema de normas que esse sistema fornece. Nele não é roubo o imposto — e a maioria das pessoas, com exclusão dos libertários, também não o tratam como tal [1].

Libertários podem replicar que o sistema jurídico brasileiro não é legítimo. Mas (1) isso só mostra ainda mais que a discussão sobre imposto ser roubo é bem mais longa; que (2) eles deveriam fornecer algum argumento, com base em um sistema conceitual normativo específico, do porquê o sistema jurídico brasileiro ser ilegítimo, ou (3) devem mostrar que o sistema jurídico brasileiro (ou de qualquer outro país; cito o Brasil a termo de exemplo) possui falhas internas que fazem com que ele não se sustente como um sistema normativo válido. Dessa forma, em (3) deveriam mostrar falhas lógicas dentro desse próprio sistema jurídico — não falhas éticas, pois aí estaríamos em (2), ou seja, tentando mostrar a ilegitimidade desse sistema jurídico (normativo) por meio de um sistema conceitual normativo específico.

Como eles mostrariam que o Estado é ilegítimo? A própria ideia de “ilegitimidade” já nos sugere que se deve basear em algum tipo de ética ou normatividade. Libertários mais experientes, como Lacombi Lauss, em seu artigo Por que imposto é roubo?, percebem claramente que, antes de se justificar que imposto é roubo, deve-se justificar uma ética, especificamente a ética libertária. Sugiro bastante, como complemento a esse artigo, a leitura do artigo dele.

A ética libertária não é a única no “mercado de ideias”. Há várias outras éticas que tentam justificar, seja a propriedade, a anarquia, a autoridade política, sistemas jurídicos, etc, que entram em choque com ela. Só pra citar algumas: as de Locke, Aquino, Kant, Rawls, Nozick, etc.

(Para quem quer se aprofundar mais e ver mais argumentos, recomendo um artigo que tem uma argumentação parecida, mas não exatamente igual, a este texto contra a ideia de imposto ser roubo. É o artigo da Andrea Faggion Propriedade e Impostos.)

“O Estado é ilegítimo” — libertários costumam dizer. “Mas por que é ilegítimo?”, pode-se perguntar. A maioria dirá que é porque “imposto é roubo”. Mas, como mostrado acima, isso seria uma petição de princípio: pois, para mostrar que o próprio imposto é roubo, eles deveriam, antes, mostrar a ilegitimidade do Estado.

Poder-se-ia simplesmente parar o artigo aqui, já que até aqui se percebe facilmente que, antes de se tentar justificar que imposto é roubo, precisa-se de uma longa discussão sobre ética e filosofia do direito. Mas vou dar algumas pinceladas sobre a ética libertária, o principal meio que os libertários usam — conscientemente ou não — para alegar que “imposto é roubo.”

Há dois tipos de éticas que, predominantemente, servem como base para a justificação da alegação de que imposto é roubo. A ética rothbardiana e a ética hoppeana. Nenhuma das duas, na opinião deste escritor, é completamente convincente. Há três artigos nesse mesmo blog criticando essas éticas: dois sobre a ética rothbardiana (um sobre uma versão mais popular dela e outro sobre a versão mais original do Rothbard), e outro sobre a ética hoppeana. Há também um artigo muito interessante, de outro blog, sobre uma possível contradição inerente em todas as éticas absolutistas de propriedade.

Conclusão

Em resumo, a alegação tão frequente por parte dos libertários de que “imposto é roubo” está muito longe de ser uma verdade clara e incontestável tal como muitos libertários propagadores de memes, em sua maior parte por pura ignorância, tentam fazer parecer que seja. Ela depende de várias alegações auxiliares, implícitas e injustificadas.

Notas:

1 – Já que me chamaram atenção para isto, é importante notar aqui que eu não pressuponho a legitimidade do Estado para, a partir daí, mostrar que imposto não é roubo. Eu afirmo que, já que a alegação de que imposto é roubo implica que um Estado cobrador de impostos é ilegítimo, os libertários devem ter alguma maneira de mostrarem que um Estado cobrador de impostos é ilegítimo. Por exemplo, uma dessas maneiras é a ética libertária (que já abordei no texto). Outra maneira é mostrar alguma contradição interna no sistema jurídico estatal. Mas, se não conseguirem mostrar que um Estado cobrador de impostos é ilegítimo (e creio que não conseguiram), a afirmação “imposto é roubo” é injustificada.

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24 comentários sobre “Imposto é roubo? — A Resposta

  1. Consentimento, por si só, não pode ser um critério para definir o roubo. Eu posso estar devendo algo, e não querer pagar. Eu posso estar devendo, e entregar algo contra minha vontade, por exemplo. Eu posso estar penhorando um bem, e tirarem algo contra minha vontade, por exemplo. Consentimento, embora seja um dos elementos característicos do roubo, não é suficiente para tipifica-lo. Se você quiser dizer que algo é roubo, primeiro deve condicionar suas proposições de uma forma lógica e que realmente seja funcional frente a características de qualquer momento ou especificidade. Do contrário, se houver uma possibilidade lógica contrário, não pode ser tirado como a priori, e seu argumento vai por água abaixo.

    Ou seja, não-consentimento embora com certeza seja um elemento que o constitui, não é o que o define, pois nem todo dever é voluntariamente assumido ou se justifica apenas na vontade. Na verdade, quase nenhum é de fato. O próprio direito a propriedade não depende de ato volitivo para a sua constituição, já que imputa direitos e deveres negativos, que devem ser seguidos, independentemente do consentimento de alguém.

    Enfim, muito bom o texto, parabéns.

    Curtido por 1 pessoa

    1. Ótimo comentário! Esclareceu ainda mais os termos essenciais da discussão de forma que não reste (ou reste muito menos) dúvida sobre o argumento levantado pelo meu artigo.

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    2. Você esta confundindo, quando você pagar algo, mas não quer paga algo, isso não que dizer você não consentiu, simplesmente você não queria pagar, mas pagou e ao pagar você consentiu. Definição de consentimento segundo o pai google: manifestação favorável a que (alguém) faça (algo); permissão, licença. Mesmo quando você entrega(voluntariamente) algo contra sua vontade, você esta consentindo, não querer pagar é diferente de não consentir. Ninguém quer paga o valor de uma Ferrari, mas consenti em pagar.

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      1. Seu argumento é extremamente confuso.
        Consentimento e vontade seguem-se como a mesma coisa. Até mesmo no próprio resultado do Google, que você se baseou, específica:

        *O consentimento acontece quando existe uma livre vontade, de forma a que seja tomada uma atitude para que um fim seja alcançado. É uma maneira de concordar e conceder aprovação a alguém.

        Supõe a existência do assentimento (consentimento voluntário), que consiste no conhecimento intelectual do objetivo que se pretende alcançar. Também contempla a vontade prática em relação aos meios usados para alcançar esse mesmo objetivo.*

        https://www.significados.com.br/consentimento/

        Eu não querer algo, segue-se que eu também não consenti que esse algo fosse feito, uma vez que se eu tivesse consentido de fato, não iria querer. Uma, deve se seguir da outra, na medida em que o consentimento sempre é nada mais do que a manifestação da vontade. Por isso no Direito Civil, não se considera contratos assinados com vício de consentimento ou vontade via coerção, uma vez que não expressa o princípio da autonomia.

        “_Mesmo quando você entrega(voluntariamente) algo contra sua vontade, você esta consentindo, não querer pagar é diferente de não consentir._“

        Isso aqui é mais confuso ainda. Não existe algo voluntário contra a minha vontade. É como falar em felicidade triste, ou em bola quadrada. Como algo é voluntário contra a minha vontade?
        E uma vez que eu não tenho a vontade, eu também não consinto em o fazer. É justamente por isso que se usa da coerção, para ir lá e tomar de mim, e não eu ‘entregar voluntariamente contra a minha vontade’ (sabe Deus que diabo é isto).

        Sua comparação da Ferrari foi sem sentido por duas razões:

        1) Quando se diz que alguém não quer arcar com o preço da Ferrari, está só se dizendo que ela, se pudesse encontrar um meio material compensatório de obter a Ferrari sem pagar pelo preço, assim o faria. Mas na medida em que ela compra a Ferrari, ela expressa a sua vontade de se utilizar daquele único meio material disponível de adquirir a Ferrari (que é pagando o preço). Até porque não se utilizaram de coerção nenhuma para eu ter de dobrar minha expressão de vontade contra; uma vez que não há isso, não há como eu ter feito isso se não fosse pela minha vontade.
        Há uma confusão semântica com o ‘desejo’ e a ‘vontade’. A segunda está condicionada aos meios materiais disponíveis pois diz respeito à ação de uma pessoa e como ela deseja alcançar seu objetivo, enquanto a segunda não está limitada a isto.

        2) Na medida em que eu tenho a vontade de ter a Ferrari, e assim consinto com o ofertante na compra, eu manifesto minha vontade civil de responsabilidade em relação a aquilo. Veja que em nenhum momento minha vontade se dobrou por uso de coerção para eu comprar a Ferrari, manifestando minha vontade de ir por aquele meio, que não é o caso do meu exemplo, onde coerção teria de ser aplicada justamente pois não há vontade ou consentimento.

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      2. *A segunda está condicionada aos meios materiais disponíveis pois diz respeito à ação de uma pessoa e como ela deseja alcançar seu objetivo, enquanto a >PRIMEIRA< não está limitada a isto.

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  2. Você comete o mesmo erro de petição de princípio ao dizer que imposto não é roubo porque o Estado não considera imposto roubo, e que o Estado é legítimo pelo fato de o que é imposto não ser roubo (o que é baseado na suposta legitimidade do Estado)

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    1. Primeiro que eu não disse que imposto não é roubo por que o Estado não considera imposto roubo. Você realmente leu o texto? Me aponte algum lugar em que eu afirmei isso que você diz que afirmei.

      Segundo, que quem está querendo afirmar que imposto é roubo são os libertários. Ou seja, quem está propondo um julgamento de valor, com pretensão universal, são os próprios libertários. Portanto, se imposto é roubo, como eles afirmam, o Estado brasileiro deveria ser ilegítimo, não? 🙂

      E não afirmar que o Estado brasileiro é ilegítimo não implica em aceitar que ele é legítimo. A negação da proposição libertária de que o Estado é ilegítimo (consequência necessária da afirmação que imposto é roubo), não significa fazer um juízo de valor de que o Estado é legítimo. Tu não precisa de defender uma ética para poder rejeitar uma ética oposta a ela. Rejeitar que A não deve fazer X não implica em defender que A deve fazer X. Há a possibilidade da neutralidade ou indiferença quanto a a A fazer X (ou mesmo deixar essa questão em aberto), mesmo negando que ele não deva fazer X.

      Eu não propus — ainda — nenhum sistema ético que busque justificar o Estado, apenas neguei a falsa alegação libertária de que o Estado é ilegítimo, mostrando que eles ainda são incapazes de mostrar a ilegitimidade do Estado — o que, como já disse, é necessário para que imposto seja roubo.

      Libertários não provaram que imposto é roubo. Pode ser, bem remotamente, que um dia consigam provar. Pode ser também que seja provado definitivamente que imposto não é roubo. Por enquanto, eu ainda não estou certo de nenhuma das duas opções. O que eu sei é que os libertários que eu li, conversei, ou vi vídeos foram incapazes de provar essa alegação.

      E eu não disse também em momento algum que o Estado é legítimo. Não dei qualquer teoria ética sobre o Estado no artigo. Apenas rejeitei a afirmação libertária.

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  3. Legal o texto! Mostrou uma coisa que eu não havia pensado antes que é que pra demonstrar que imposto é roubo, preciso primeiro provar a ilegitimidade do texto, como ancap vou responder.
    Então, pra começar não são apenas libertários que são favoráveis a ideia de que imposto é roubo, já vi liberais como o Canal do Otário concordarem que imposto é roubo, já vi até conservadores concordando com isso, e também minarquistas concordando com isso também, a diferença deles pros ancaps como eu é que eles dizem que imposto seria como um roubo necessário pra manter a ordem, enquanto ancaps são contrários ao cobrador dos impostos, o estado, só esclarecendo isso.
    Mas sobre a legitimidade do estado, acho que as leis criadas pelo estado são ilegitimas pois elas são monopolizadas, por isso, o estado é o único criador de leis, portanto em um conflito ele que vai decidir quem está errado ou quem está certo, mas tem um problema: quando o conflito for contra ele, o estado, como dono do monopólio da lei pode criar uma lei ao seu favor naquele conflito, exemplo: o estado roubou uma maçã de João, o estado então cria uma lei que faça com que ele possa roubar a maçã do João (o exemplo é meio estupido, mas dane-se) essa lei está errada, não ? Então é aí em que está a ilegitimidade do estado, ele é o único dono da criação de leis, e pode criar leis desiguais e irracionais, e isso já aconteceu, um exemplo é antigamente, quando escravidão não era crime, segundo as leis do estado.
    Apenas uma correção: não são todos os ancaps que concordam que imposto é roubo, apenas os ancaps jus naturalistas ligam pra isso, a outra vertente (ancaps utilitaristas) são contra o estado por motivos econõmicos.
    Além disso as pessoas que concordam que imposto é roubo não caracterizam imposto como roubo apenas por que não é voluntário, mas sim por que não é voluntário e também não te dá nada em troca, exemplo: mesmo se você não usa absolutamente NADA do estado, ele vai te cobrar, mesmo que você use hospitais privados, escolas privadas, nunca tenha chamado a polícia, ele vai te cobrar impostos, ou seja: você iria estar pagando por algo que você não usa e que ainda por cima é involuntário.
    Conclusão: é roubo :v

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  4. Bom, esse artigo já foi lançado a algum tempo, mas vou comentar mesmo assim a razão de eu achar que imposto não é roubo. Comparar imposto com roubo é bem simplista, o imposto, aplicado corretamente, serve para resolver os problemas da sociedade, prender criminosos, fornecer serviços e etc, o simplismo vai ainda mais além pois o estado fornece serviços (estradas, semáforos, esgoto, água e etc) e assim como uma empresa você tem que pagar por esses serviços, por isso paga pelo imposto, os ancaps poderiam até dizer que é monopolizado, porém eles não são obrigados a viver em um território administrado pelo estado, eles podem ir pra liberstad, liberland e outros lugares onde o estado não administra nada, inclusive ser monopolizado é um problema de como o estado está sendo gerido, mas não o estado em si, eu sou a favor de o estado não possuir o monopólio de nenhum serviço (tirando o de segurança) além de que querendo ou não, o estado é necessário, imagine mendigos ou deficientes incapazes de trabalhar em uma sociedade anarco-capitalista, ambos não tem condições para pagar uma segurança privada, se eles fossem vitima de um crime o que seria feito ?

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  5. ”O problema é que, ao contrário do que os libertários dão a entender, não se caracteriza roubo simplesmente forçar alguém a lhe dar algo sem que essa pessoa consinta em lhe dar esse algo. É errado, portanto, dizer que, em razão de o imposto não ser algo voluntário, já se pode caracterizá-lo como roubo.” ”“O Estado é ilegítimo” — libertários costumam dizer. “Mas por que é ilegítimo?”, pode-se perguntar. A maioria dirá que é porque “imposto é roubo”. Mas, como mostrado acima, isso seria uma petição de princípio: pois, para mostrar que o próprio imposto é roubo, eles deveriam, antes, mostrar a ilegitimidade do Estado.” Foi uma das coisa mais burras que eu li em vida. Roubo é qualquer apropriação de propriedade sem consentimento do dono, fim.

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    1. Essa é justamente a questão do artigo. O que define o que é a propriedade de quem? A ética libertária? Prova então que ela é correta. E prove por que seria errado ver o imposto como propriedade legítima da comunidade.

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  6. Só o fato da CF de 88 não ter tido participação da sociedade em sua formulação,torna tudo que está ali imoral e antiético.Tudo nesse país é imposto de cima pra baixo,inclusive a abolição da monarquia,que na época tinha amplo apoio da sociedade,porém foram golpeados pelos republicanos.

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