Liberalismo, funções do Estado e descentralização

Muita gente pensa que o liberalismo, até mesmo o liberalismo clássico, de grandes autores como Smith, Locke, Hume, Mill, Constant, Hayek, Friedman e Tocqueville, defende, quase como um artigo de fé, um “Estado mínimo”, restrito apenas às funções de justiça e segurança, e nada mais. Isso é falso. Basta, para tal, estudar o que realmente essas pessoas falavam. De fato alguns liberais defendiam um Estado mínimo, como Robert Nozick, Ludwig von Mises ou Bastiat. Mas, será que o argumento deles de fato levava a isso? Será que eles analisaram corretamente o argumento de quem diz o contrário?

O ponto principal do liberalismo clássico, segundo Hayek, é o Rule of Law. O Estado deve sempre, em suas ações coercitivas, ficar restrito a regras gerais, igualmente aplicáveis a todos, que se referem a um número desconhecido de circunstâncias futuras. Por exemplo: o Estado não pode, simplesmente a partir do seu desejo, ditar a forma como o empresário deve realizar seu negócio; ele não pode alterar um preço de uma mercadoria, ou definir quantidades produzidas. Ele não pode resolver cobrar um imposto a mais, de forma arbitrária (não proporcional) de Joãozinho em relação a Carlinho. Ele não pode tomar os recursos de alguém sem agir com base em regras claras. Isso tudo é completamente contrário a um Estado nazista ou socialista, por exemplo. As regras, para todo o território, devem ser claras e não contraditórias, além de delimitar corretamente e sem ambiguidade o que um indivíduo deve fazer ou não, definindo sua propriedade. Coisa que já exige uma ampla reforma atualmente. O Estado não pode restringir um comércio por meio da concessão de monopólios ou cartéis, que também são arbitrários e geram grandes problemas. O papel coercitivo do Estado é definir um ambiente dentro do qual os indivíduos têm o maior estímulo a usar de seu interesse pessoal para satisfazer a vontade geral. Mudança constante de regras, ou da quantidade de impostos cobrados, apenas gera incerteza e diminui esse estímulo para que as pessoas usem seu conhecimento para seus próprios fins para beneficiar a sociedade de forma geral.

Com isso, pode-se pensar que o Estado deva sempre e necessariamente ficar restringido a essas tarefas. Hoje em dia, como veremos, talvez até seja correto ter esse pensamento como presunção geral, já que o Estado realiza mal tais tarefas. Porém, esse não é necessariamente o caso. Há argumentos econômicos bons que dizem que o Estado pode realizar certos serviços públicos, desde que dentro do Rule of Law, para beneficiar a sociedade como um todo. É o caso, por exemplo, da educação. Os benefícios da educação são bastante remotos e dificílimos de calcular (todos eles) de maneira a cobrá-los como mercadoria, por meio do sistema de preços. Resumindo: o sistema de preços não abrange todos seus benefícios. Sua influência, principalmente educação de base, é como um efeito dominó na sociedade difícil de se apropriar e cobrar como mercadoria. Isso é o que se chama de ‘externalidade positiva’. Outro exemplo são obras públicas, como canais, estradas e etc. Seu benefício costuma ir para a comunidade como um todo, mas é difícil de cobrar um preço de mercado por eles, porque facilmente podem se tornar monopólios (imagine uma via que é o único caminho de A para B). Ela gera essa externalidade positiva, beneficia à coletividade mas é dificílimo de cobrar corretamente e estimular os indivíduos a manterem essa externalidade positiva ou evitarem a externalidade negativa. O lucro por esse tipo de serviço geralmente ‘não compensa o benefício que fornece a uma grande sociedade’, usando quase as mesmas palavras de Adam Smith.

Pode-se objetar que, mesmo que não dá lucro e não há tanto estímulo propriamente econômico para financiar esse serviço, os indivíduos verão esse benefício e buscarão, de forma voluntária, sem impostos ou coerção, financiar esse serviço. O problema desse argumento é que ignora um aspecto fundamental da natureza humana, que é buscar muito mais o que beneficia a si, o que é imediato e particular, ao que beneficia algum outro, e lhe parece remoto. Há várias coisas que sabemos que, se todos participassem e eu também, seria bom, mas eu não participo pois espero sempre todos os outros participarem para que eu me beneficie. Um sistema não-compulsório de financiamento sempre sofre do problema dos ‘free-riders’, que são justamente esses que querem se beneficiar mas se aproveitam do fato de que podem não contribuir. Em um sistema em que sei que, se eu pagar, todos irão pagar, e ninguém irá se beneficiar às minhas custas, eu vejo de forma mais positiva do que, ceteris paribus, um sistema em que os outros podem escolher não pagar. Então em vários aspectos pode sim ser justificado, economicamente, como benéfico para todos, o Estado fornecer atividades além de justiça e segurança, desde que não arrogue para si um monopólio e não viole o Estado de Direito.

Há bons argumentos do outro lado para restringir esse tipo de coisa a um ‘mínimo’. Mas não são argumentos que dizem que a priori, sempre e invariavelmente, o Estado fornecer esses serviços é ruim. São argumentos que mesmo quem admite os pontos que coloquei, apresentam. Um dos melhores deles é com base na teoria da Escolha Pública. O argumento é extremamente simples, e diz que em atividades públicas há uma tendência maior ao abuso de recursos, à corrupção e etc, até porque são atividades financiadas de forma compulsória. Portanto, é bom haver um extremo cuidado e deliberação ao realizar essas atividades, e não achar que qualquer atividade justifica o uso de recursos públicos. É importante checar corretamente se realmente a atividade é uma atividade legítima de financiamento público. Além disso, dependendo, e se o Estado financiar muitas dessas atividades, pode até prejudicar bastante o estímulo da iniciativa privada para atuar. Por isso eu tenho raiva tanto dos defensores dogmáticos do laissez-faire, quanto dos sociais-democratas que acham normal e bonitinho o Estado cobrar 40% de imposto sobre o que produzimos. Além disso, é importante que o financiamento dessas atividades seja ao máximo restrito ao nível local, onde, pelo contato com os outros, há probabilidade de melhor deliberação sobre essas atividades, e também estimula a ‘competição de governos’ locais por cidadãos pagadores de impostos.

Em resumo, eu acho o laissez-faire dogmático completamente incorreto e injustificado. Um mito econômico. Mas o laissez-faire como uma presunção eu vejo com olhos positivos. Inclusive a nível nacional eu sou basicamente um defensor do Estado mínimo. Já o Estado realizar atividades além disso eu vejo sempre como algo que deve ser uma ‘exceção’, não um tipo de direito ou obrigação; e quanto mais essas atividades forem restritas ao nível local, melhor (federalismo pleno), pois aí tende a diminuir a corrupção e o abuso pela ‘competição de governos’ e a influência de vizinhos ou pessoas que você conhece, de modo a haver uma deliberação mais meticulosa sobre os serviços públicos. Um verdadeiro Estado de Direito a nível nacional, e federalismo pleno quanto à concentração de recursos: é nisso que acredito.

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